Anistia para quem? Ou: quando o crime de estado vira hábito

No último dia 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a dois, manter a Lei de Anistia. Criada em 1979 como prerrogativa para o início do processo de Abertura, a Lei de Anistia previa que todo e qualquer crime político cometido pós-1964 deveria ser perdoado a partir de então. Com isso, “perdoavam-se” os políticos e demais militantes contrários à Ditadura Militar e, a reboque, evitavam-se punições a autoridades e agentes do estado que se envolveram em seqüestro, tortura e morte de presos políticos durante a ditadura.

A revisão da Lei de Anistia foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por considerar a Ordem que o Brasil não poderia ignorar a normatização formulada pelas Convenções Internacionais dos Direitos Humanos contra crimes de tortura.

De acordo com os juízes do STF que votaram favoravelmente a Anistia, essa lei foi fruto de acordo militar e civil, em âmbito político, visando à reconstrução da ordem democrática brasileira tendo servido portanto ao seu objetivo e não sendo passível, atualmente, de revisão.


Veja, agora, o que era cometido por agentes do Estado, representantes da presidência da república, em nome de todos os brasileiros, pagos pelos contribuintes do Brasil, e que, na visão dos senhores juízes do STF, não deve ser julgado como crime:

Arquitetura da dor

Torturadores abusavam de choques, porradas e drogas para conseguir informações

Cadeira do dragão

Nessa espécie de cadeira elétrica, os presos sentavam pelados numa cadeira revestida de zinco ligada a terminais elétricos. Quando o aparelho era ligado na eletricidade, o zinco transmitia choques a todo o corpo. Muitas vezes, os torturadores enfiavam na cabeça da vítima um balde de metal, onde também eram aplicados choques

Pau-de-arara

É uma das mais antigas formas de tortura usadas no Brasil – já existia nos tempos da escravidão. Com uma barra de ferro atravessada entre os punhos e os joelhos, o preso ficava pelado, amarrado e pendurado a cerca de 20 centímetros do chão. Nessa posição que causa dores atrozes no corpo, o preso sofria com choques, pancadas e queimaduras com cigarros

Choques elétricos

As máquinas usadas nessa tortura eram chamadas de “pimentinha” ou “maricota”. Elas geravam choques que aumentavam quando a manivela era girada rapidamente pelo torturador. A descarga elétrica causava queimaduras e convulsões – muitas vezes, seu efeito fazia o preso morder violentamente a própria língua

Espancamentos

Vários tipos de agressões físicas eram combinados às outras formas de tortura. Um dos mais cruéis era o popular “telefone”. Com as duas mãos em forma de concha, o torturador dava tapas ao mesmo tempo contra os dois ouvidos do preso. A técnica era tão brutal que podia romper os tímpanos do acusado e provocar surdez permanente

Soro da verdade

O tal soro é o pentotal sódico, uma droga injetável que provoca na vítima um estado de sonolência e reduz as barreiras inibitórias. Sob seu efeito, a pessoa poderia falar coisas que normalmente não contaria – daí o nome “soro da verdade” e seu uso na busca de informações dos presos. Mas seu efeito é pouco confiável e a droga pode até matar

Afogamentos

Os torturadores fechavam as narinas do preso e colocavam uma mangueira ou um tubo de borracha dentro da boca do acusado para obrigá-lo a engolir água. Outro método era mergulhar a cabeça do torturado num balde, tanque ou tambor cheio de água, forçando sua nuca para baixo até o limite do afogamento

Geladeira

Os presos ficavam pelados numa cela baixa e pequena, que os impedia de ficar de pé. Depois, os torturadores alternavam um sistema de refrigeração superfrio e um sistema de aquecimento que produzia calor insuportável, enquanto alto-falantes emitiam sons irritantes. Os presos ficavam na “geladeira” por vários dias, sem água ou comida

http://mundoestranho.abril.com.br/historia/pergunta_287330.shtml

Agora, leia atentamente a notícia abaixo, publicada pelo jornal Folha de São Paulo em 10 de maio último. Isso aconteceu no dia 08 de maio de 2010, neste último fim de semana.

PMs são presos acusados de matar mais um motoboy (foto)

Quatro policiais militares foram presos ontem suspeitos de terem matado o motoboy Alexandre Menezes dos Santos, 25, na madrugada de sábado.

Eles foram autuados em flagrante acusados de homicídio culposo (sem intenção de matar) e estão detidos no Presídio Militar Romão Gomes.

O crime aconteceu em frente à casa da vítima, em Cidade Ademar, zona sul. “Eles ficaram meia hora batendo nele e depois o enforcaram na minha frente”, diz a mãe, Maria Aparecida de Oliveira Menezes.

Segundo ela, tudo aconteceu porque o jovem resistiu à abordagem dos PMs, que desconfiaram de sua moto sem placa.

“Podiam ter prendido por desacato, mas não precisava matar. Ele comprou a moto com tanto sacrifício e iria emplacar na terça-feira”, disse a mãe, com a nota fiscal do veículo nas mãos. Ela recebeu a reportagem em sua casa na noite de sábado, enquanto aguardava a liberação do corpo do filho.

Tudo começou por volta das 3h, quando Maria ouviu barulho de sirene. Por ser a hora em que o filho costumava chegar do trabalho de entregador de pizza, se levantou. Antes de chegar à porta, escutou os gritos de Alexandre. Ao sair, o jovem já estava sendo espancado.

“Comecei a gritar que ele era meu filho, para não baterem nele. Mas eles falavam que eu parecia um canguru pulando e que, se eu não calasse a boca, eles iriam me prender. Não sei por que tinham tanta raiva.”

Segundo ela, foram cerca de 30 minutos de pontapés e socos no estômago. “Eu tentava segurar a mão do policial e pedia pelo amor de Deus para que parasse. Eles diziam que meu filho era vagabundo, e eles podiam fazer o que quisessem porque eram policiais.”

Só pararam quando Alexandre caiu, inerte. “Eu ainda tinha esperança de que tinham dado alguma injeção, mas depois vi o pescoço do meu filho mole, a baba escorrendo e a poça de sangue crescendo.”

Nesse momento, Maria conta que os policiais se desesperaram. “Eles batiam no rosto dele, tentavam reanimá-lo. Quando viram que não tinha jeito, jogaram-no dentro de um carro e foram embora.”

Sem saber para onde ir, Maria correu para o Distrito Policial. Lá, alguém disse que o filho tinha apenas quebrado uma perna e estava hospitalizado. “Cheguei a sorrir. Mas durou tão pouco. Quando cheguei ao hospital, ele já estava no IML.”

Enquanto o corpo de Alexandre era submetido à necropsia, Maria prestava depoimento. Atrás do vidro escuro, reconheceu três dos policiais que espancaram o filho. “Até ontem, meu sonho era ter um filho policial. Agora tenho medo deles.”

Em casa, Maria recebeu o atestado de óbito. As causas da morte: asfixia e traumatismo craniano. Alexandre deixou um filho de três anos e foi enterrado ontem. “Que tristeza. Enterrar um filho no Dia das Mães.”

Folha de São Paulo – 10/05/2010

Um país que se recusa a julgar os criminosos que, dentro da estrutura do Estado Brasileiro, torturaram barbaramente e mataram a sangue frio inúmeros compatriotas, não apenas aceita como incentiva que tal prática continue a existir nos dias atuais.

E, o pior: que continue a existir sem punição!

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